O deputado Reguffe (PDT/DF) apresentou projeto de lei que altera a Lei 9.656/98, tornando obrigatória a cobertura, por seguros ou planos de assistência médica, de todo e qualquer atendimento à saúde, dos custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades.

O parlamentar alega que a proposta visa a proteger os consumidores, uma vez que assegura a todos os beneficiários de planos de saúde o direito ao integral atendimento. "A cobertura total de atendimento à saúde é indispensável e necessária a todos os beneficiários, pela falta de informação daqueles que os contratam, pois nunca se sabe ao certo quais tratamentos de doenças ou quais intervenções médicas são compreendidos pela abrangência dos planos de saúde adquiridos", argumenta o deputado.

Segundo ele, ao adquirir um plano de saúde, os beneficiários buscam somente que o plano ou seguro possa abranger aquilo que cada um necessita para recuperar sua saúde. Contudo, como não há possibilidade de ter um conhecimento prévio do que a pessoa beneficiária necessitará de um plano de saúde, nada mais justo que "todo e qualquer plano de saúde adquirido abranja todo e qualquer atendimento, intervenção médica ou tratamento que necessite".

O deputado alega ainda que a medicina evolui dia após dia, através de pesquisas de novas formas de tratamento para as doenças que molestam os seres humanos e, não se encara com sensatez, a necessidade de se aguardar a autorização pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - para que se inicie a cobertura desses novos procedimentos para tratamento de doenças ou de qualquer outro procedimento médico, necessário para a recuperação da saúde dos seus beneficiários.

Na visão dele, se os beneficiários pagam e contribuem em dia com as faturas mensais de seus planos, não são eles que, adoentados e necessitados de cuidados médicos, devem arcar com a morosidade da cobertura de tratamentos pelos seus planos de saúde, uma vez que o que se busca "é exatamente a garantia de tratamento médico para a doença que os assolam".

Para o deputado, o projeto tende equilibrar a relação consumerista, protegendo a parte mais frágil dessa relação, que é o consumidor, sem onerar de forma injusta ou ilegal as demais partes dessa relação.

Fonte: CQCS